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Res. SMF-RJ 2.939/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.939 de 25.05.2017

DOM-Rio de Janeiro: 26.05.2017

(Altera a Resolução SMF nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a alteração do Decreto nº 28.248, de 30 de junho de 2007, pelo Decreto Rio nº 42.997, de 5 de abril de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O § 4º do art. 26 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

(...)

§ 4º. (...)

(...)

X - de exploração de banheiros públicos;

XI - prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

XII - prestados por Microempreendedores Individuais - MEI.

(...) (NR)."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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