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Res. SMF-RJ 2.937/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.937 de 25.05.2017

DOM-Rio de Janeiro: 26.05.2017

Altera a Resolução SMF nº 2.515, de 30 de julho de 2007, que disciplina o fornecimento de informações por pessoa jurídica que prestar serviço no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município e a responsabilidade tributária atribuída ao tomador desse serviço, nos casos que menciona.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a legislação que trata de procedimentos para o cumprimento das disposições do Decreto nº 28.248, de 30 de julho de 2007, que regulamenta o fornecimento de informações de que trata o art. 14-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dispõe sobre a responsabilidade tributária prevista no inciso XXII do art. 14 da mesma lei; e

CONSIDERANDO a alteração do referido Decreto nº 28.248, de 2007, feita pelo Decreto Rio nº 42.997, de 5 de abril de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a Resolução SMF nº 2.515, de 30 de julho de 2007, por modificação e acréscimo, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

III - Microempreendedor Individual - MEI. (NR)"

"Artigo 4º A decisão denegatória da inscrição como prestador de serviços, qualquer que seja seu fundamento, poderá ser objeto de recurso ao titular da Coordenadoria do ISS e Taxas, no prazo de (30) trinta dias contados da data de sua publicação na imprensa oficial do Município do Rio de Janeiro.

(...)

§ 5º No caso de indeferimento da inscrição, os documentos enviados pelo prestador de serviços poderão ser eliminados, a critério do titular da Coordenadoria do ISS e Taxas, caso não haja interposição de recursos no prazo mencionado no caput. ( continua ... )

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