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Dec. Mun. Maceió/AL 8.442/17 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.442 de 25.05.2017

DOM-Maceió: 26.05.2017

Altera o regulamento de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55, inc. V da Lei Orgânica, e, ainda, as disposições do Código Tributário de Maceió (Lei nº 4.486, de 28 de Fevereiro de 1996) e suas alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º O art. 18 do Decreto nº 7.551, de 08 de Outubro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. Uma vez emitida à respectiva NFS-e não será permitido ao prestador de serviço o seu cancelamento.

§ 1º. Em caso de efetiva necessidade de cancelamento de nota fiscal, este deverá ser efetuado mediante processo administrativo, sendo elemento indissociável do pedido de cancelamento a manifestação expressa do tomador de serviço apresentando o motivo do cancelamento do serviço.

§ 2º. Quando do pedido de cancelamento, o tomador de serviço deve estar perfeitamente indicado no processo administrativo, inclusive com o reconhecimento de firma da assinatura aposta aos autos, assim como documento válido que comprove a legitimidade de quem, por ventura, venha a assinar qualquer documento comprobatório.

§ 3º. Comprovada a existência de fraude ou conluio, tanto o prestador de serviço como o tomador de serviço, em conjunto ou separadamente, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderão ser indicados como obrigados ao recolhimento do tributo devido, sem prejuízo da respectiva comunicação ao Ministério Público para apurações que forem devidas." (NR)

Art. 2º Fica inserido o art. 18-A no Decreto nº 7.551, de 08 de Outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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