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LC Mun. Palmas/TO 374/17 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 374 de 25.05.2017

DOM-Palmas: 25.05.2017

Acresce o § 2º ao art. 8º e renumera o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Complementar nº 362, de 30 de dezembro de 2016, que institui o Programa de Incentivo à Solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, denominado "NOTA PALMENSE PREMIADA", e acresce o inciso III ao art. 93 da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, que institui o novo Código Tributário do Município de Palmas - TO.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o § 2º ao art. 8º da Lei Complementar nº 362, de 30 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no inciso IV do caput deste artigo, os valores financeiros mínimos das premiações em dinheiro, para o 1º prêmio, serão:

I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os sorteios mensais;

II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para os sorteios semestrais;

III - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o sorteio anual."

Art. 2º O parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 362, de 30 de dezembro de 2016, é renumerado para § 1º.

Art. 3º Fica acrescido o inciso III ao art. 93 da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 93 ( continua ... )

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