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Lei Mun. Palmas/TO 2.312/17 - Lei do Município de Palmas/TO nº 2.312 de 25.05.2017

DOM-Palmas: 25.05.2017

Altera a Lei 2.181, de 22 de outubro de 2015, que autoriza o Chefe do Poder Executivo do município de Palmas a aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para viabilizar maior adesão ao Programa.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.181, de 22 de outubro de 2015, passa a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. (...)

I - os créditos tributários lançados pelo fisco ou declarados pelo contribuinte, cujo fato gerador tenha ocorrido até o último dia do penúltimo mês anterior ao período de realização do mutirão de negociações fiscais; (NR)

II - os créditos não tributários referentes a multas formais por descumprimento de obrigações acessórias, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia e multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, cujo vencimento da obrigação pecuniária tenha ocorrido até o último dia do penúltimo mês anterior ao período de realização do mutirão de negociações fiscais, permitida a antecipação do vencimento a pedido do sujeito passivo; (NR)

III - os créditos não tributários decorrentes de financiamento junto ao Banco do Povo, em relação às parcelas vencidas até o último dia do penúltimo mês anterior ao período de realização do mutirão de negociações fiscais. (NR)"

"Artigo 4º (...)

I - (...)

b) 95% (noventa e cinco por cento) de multas e juros, para pagamento em até 6 (seis) parcelas; (NR)

c) 90% (noventa por cento) de multas e juros, para pagamento em até 12 (doze) parcelas; ( continua ... )

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