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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 10/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 10 de 24.05.2017

DOM-Belo Horizonte: 26.05.2017

Promove alterações das atividades previstas no Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC, com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.


O Secretário Municipal de Finanças no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 1º do Decreto nº 12.109, de 14 de julho de 2005, e ainda a atualização promovida em abril de 2017 pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE na Tabela da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, Versão 4.0.9,

RESOLVE,

Art. 1º As atividades econômicas exercidas por profissionais autônomos no âmbito do Município, constantes do Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC, conforme Anexo I do Decreto nº 12.109/05, ficam acrescidas das ocupações previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017.

Fuad Noman

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
CÓDIGOTÍTULO
131225Sanitarista
252705Analista de pcp (programação e controle da produção)

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