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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 65/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 65 de 25.05.2017

DOE-RJ: 26.05.2017

(Altera o Anx. VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pelo Decreto nº 45.761, de 22 de setembro de 2016, e o disposto no Processo nº E-04/107/7/2017,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11 (...)

Parágrafo único. A tabela de que trata o inciso III do caput deste artigo será atualizada por ato do Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais." (NR).

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e ( continua ... )

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