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Port. Sec. Faz. - MT 88/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 88 de 17.05.2017

DOE-MT: 25.05.2017

Dispõe sobre o credenciamento de que trata o § 2º do artigo 51-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvidos o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e a SECRETÁRIA ADJUNTA DE ATENDIMENTO AO CLIENTE,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 903, de 29 de março de 2017, acrescentou o artigo 51-A ao Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO que o § 2º do referido artigo prevê o credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda, para que o contribuinte faça jus à redução da base de cálculo do ICMS nas operações que cita;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de proceder aos consequentes ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes mato-grossenses cuja atividade econômica principal esteja enquadrada em código integrante das Divisões 41, 42 e 43 da Seção "F" (Construção) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para fruição do benefício previsto no artigo 51-A do anexo V do Regulamento do ICMS, deverão solicitar o credenciamento, nos termos do § 2º do referido artigo.

§ 1º. No processo de credenciamento o interessado deverá apresentar, via e-process, pedido ou requerimento de credenciamento acompanhado dos seguintes documentos:

I - comprovação de estar estabelecido e regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, exercendo a atividade pelo período mínimo de doze meses;

II - declaração de não ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples ( continua ... )

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