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Dec. Est. CE 32.239/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.239 de 25.05.2017

DOE-CE: 25.05.2017



O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente da legislação tributária, de modo a ajustá-la aos novos fatos econômicos,

CONSIDERANDO a necessidade de inserir novas disposições na sistemática de recolhimento do ICMS por substituição tributária com carga líquida, resultando em ganho no controle e arrecadação do tributo devido e promovendo equilíbrio entre os setores envolvidos na circulação de mercadorias,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a lista de produtos sujeitos à substituição tributária, facilitando a operacionalização no cumprimento das obrigações tributárias por parte dos sujeitos passivos, bem como permitindo maior controle da fiscalização;

DECRETA:

Art. 1º O art.6º do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar com acréscimo do parágrafo único, nos seguintes termos:

"Artigo 6º (...)

(...)

Parágrafo único. Relativamente às operações com as mercadorias elencadas no inciso IV do caput deste artigo, bem como às operações com artigos de vestuário, aplica-se o regime tributário de que trata este Decreto quando tais mercadorias forem típicas da atividade econômica correspondente à CNAE-Fiscal principal do contribuinte enquadrado nas disposições deste Decreto." ( continua ... )

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