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Dec. Est. BA 17.616/17 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 17.616 de 25.05.2017

DOE-BA: 26.05.2017

Altera o Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE e constitui o seu Conselho Deliberativo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - o Secretário de Desenvolvimento Econômico, que o presidirá;

II - o Secretário da Fazenda;

III - o Secretário do Planejamento;

IV - o Secretário de Desenvolvimento Rural;

V - o Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura;

VI - o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação;

VII - o Secretário do Meio Ambiente;

VIII - o Presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia S. A. - DESENBAHIA;

IX - (revogado).

(...) (NR)".

Art. 2º O parágrafo único do art. 7º do Regulamento do DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do DESENVOLVE, a quem competirá fazer a análise prévia dos protocolos de intenção de investimentos celebrados entre o Governo deste Estado e empresas ou empreendedores, será definida pelo Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico." ( continua ... )

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