x
x
x
LC Est. PE 358/17 - LC - Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 358 de 25.05.2017

DOE-PE: 26.05.2017

Modifica a Lei Complementar nº 356, de 20 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 356, de 20 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Nas operações realizadas por estabelecimento beneficiário dos incentivos a seguir relacionados e cujo fato gerador tenha ocorrido nos respectivos períodos indicados, fica concedida dispensa parcial do pagamento do crédito tributário relativo ao ICMS, desde que atendidas as condições e os requisitos previstos nesta Lei Complementar:

(...)

§ 1º. A dispensa parcial do pagamento do crédito tributário, a que se refere o caput, deve observar o seguinte:

I - alcança os seguintes percentuais do montante do crédito tributário relativo à parcela do imposto, multa e juros, em substituição às reduções previstas na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, observado o disposto nos §§ 2º e 4º: (NR)

a) no caso de pagamento integral e à vista: (NR)

1. 90% (noventa por cento), até 31 de maio de 2017; e (REN)

2. 80% (oitenta por cento), no período de 1º a 30 de junho de 2017; e (AC)

b) no caso de pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, vedado o reparcelamento: (NR)

1. 80% (oitenta por cento), até 31 de maio de 2017; e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?