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Circ. CEF 766/17 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 766 de 25.05.2017

D.O.U.: 26.05.2017

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2016, e dá outras providências.


A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.90, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.95, em cumprimento às disposições estabelecidas nas Resoluções nº 702, de 04 de outubro de 2012, nº 786, de 27 de outubro de 2015, nº 798, de 26 de fevereiro de 2016, nº 806, de 10 de maio de 2016, e nº 852, de 17 de maio de 2017, todas do Conselho Curador do FGTS, e nas Instruções Normativas nº 19, de 26 de novembro de 2015, nº 25, de 21 de dezembro de 2015, nº 2, de 15 de março de 2016, nº11, de 04 de maio de 2016, nº 15, de 30 de junho de 2016, nº 21, de 24 de agosto de 2016, nº 22 e 23, ambas de 08 de setembro de 2016, nº 29, de 19 de outubro de 2016, nº 34, de 29 de dezembro de 2016, e nº 04, de 12 de janeiro de 2017, todas do Ministério das Cidades, resolve:

1. Divulgar a distribuição final dos recursos do Orçamento Operacional do FGTS para 2016, por Programa e Unidade da Federação, bem como estabelecer diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações emanadas do Conselho Curador do FGTS e do Gestor da Aplicação, no que se refere à distribuição, aplicação e ao controle dos recursos do FGTS, no exercício de 2016.

2. Os empregos e as metas físicas, expressos em número de unidades habitacionais nos programas da Área de Habitação Popular, e em número de habitantes beneficiados nos programas das Áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, constituem o Anexo I desta Circular.

2.1 A distribuição dos recursos onerosos, segregados por Área de Aplicação, Programa e Unidade da Federação, no montante de R$ 68.580.000.000,00 (sessenta e oito bilhões e quinhentos e oitenta milhões ( continua ... )

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