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Port. MTB 719/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 719 de 25.05.2017

D.O.U.: 26.05.2017

Altera a Portaria nº 291, de 30 de março de 2017, que aprova as instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais sindicais e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, resolve:

Art. 1º O parágrafo 5º do artigo 2º da Portaria nº 291, de 30 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 5º. Excepcionalmente, para os efeitos da aferição das centrais sindicais no ano de referência de 2016 o prazo para a realização da aferição será dia 14 de julho de 2017."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE ( continua ... )

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