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LC Mun. Chapecó/SC 580/17 - LC - Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 580 de 01.30.2017

DOM-Chapecó: 01.03.2017

(Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 170/1983, que institui o Código Tributário do município de Chapecó e da outras providências.)


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O item 5 da Tabela II descrita no artigo 180 da Lei nº 170, de 20 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 180. (...)

ATIVIDADEBASE DE CÁLCULO% DA UFRM POR EXERCÍCIO
LOCALIZAÇAOPERMANÊNCIA
5. POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS Até 30 m² de área ocupada 750500
 De 31 a 70 m² área ocupada 1.125 750
 Acima de 71 m² área ocupada 2.250 1.500

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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