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LC Mun. Miguel Pereira/RJ 236/17 - LC - Lei Complementar do Município de Miguel Pereira/RJ nº 236 de 02.03.2017

DOM-Miguel Pereira: 11.03.2017

"Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira"


O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. PAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono c promulgo a seguinte I ei Complementar:

Art. 1º A lei Complementar Municipal nº 036 de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação:

"Artigo 165. (...)

1.01- (...)

1.02- (...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05- (...)

1.06- (...)

1.07-(...)

1.08-(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da intentei, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011; sujeita ao 1CMS)

6- (...)

6.01 - (...)

6.02 - (...)

6.03 - (...)

6.04 - (...)

6.05- ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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