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Dec. Mun. Mesquita/RJ 2.083/17 - Dec. - Decreto do Município de Mesquita/RJ nº 2.083 de 15.05.2017

DOM-Mesquita: 16.05.2017

"Altera o Decreto Municipal nº 1.983, de 21 de dezembro de 2016, que instituiu calendário de recolhimento de Tributos Municipais - CATRIMM do Município de Mesquita para o exercício de 2017."


O PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Calendário Tributário do Município de Mesquita para o exercício 2017, constante do Anexo I, item b do Decreto Municipal nº 1.983, de 21 de Dezembro de 2016, que passará a ter a redação a constante do Anexo ao presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO 1 DATA DO VENCIMENTO

b) ISSQN SOBRE MOVIMENTO ECONÔMICO VENCIMENTO DAS COMPETÊNCIAS

CompetênciaVencimentoDia da semanaApós o vencimento, multa de 5% mais juros de mora de 1,0% para cada mês
Janeiro 15/02/2017 Quartafeira
Fevereiro 15/03/2017Quartafeira
Março 13/04/2017 Quintafeira
( continua ... )

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