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Dec. Mun. Sinop/MT 94/17 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 94 de 10.05.2017

DOM-Sinop: 22.05.2017

Institui e regulamenta a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos de caráter amador no âmbito do Município de Sinop, Estado de Mato Grosso.


ROSANA MARTINELLI, Prefeita Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições contidas na Lei nº 885/2005, alterada pela Lei nº 1008/2008, que autorizou a instituição de incentivo fiscal às empresas que patrocinarem o esporte amador no âmbito do Município de Sinop; Considerando a necessidade de criar instrumentos que visem o adequado desenvolvimento de atividades desportivas amadoras no âmbito do Municipal, valorizando o atleta e as iniciativas que objetivem a formação de novos desportistas;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO INCENTIVO AO DESPORTO E SUA APLICAÇÃO

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa de Incentivo Fiscal destinado a fomentar as atividades desportivas amadoras desenvolvidas por atletas, equipes e associações sem fins lucrativos, na forma do que dispõe a Lei nº 885/2005, alterada pela Lei nº 1008/2008.

Art. 2º O incentivo fiscal referido no artigo anterior corresponderá ao recebimento por parte do empreendedor de qualquer modalidade esportiva amadora, seja através de doações, patrocínios e investimentos, de certificados expedidos pelo Poder Executivo Municipal, correspondentes ao valor do incentivo autorizado.

§ 1º. Os certificados serão expedidos com a identificação do empreendedor e não poderão ser cedidos ou transferidos sob qualquer forma.

§ 2º. Os portadores dos certificados somente poderão utilizá-los após a execução do projeto e aprovação da prestação de contas apresentados pelo atleta ou entidade desportiva.

Art. 3º Os portadores dos certificados poderão usá-los para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no percentual correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor devido a cada incidência desses ( continua ... )

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