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LC Mun. Embu das Artes/SP 321/17 - LC - Lei Complementar do Município Embu das Artes/SP nº 321 de 09.03.2017

DOM-Embu das Artes: 09.03.2017

"Acrescenta o § 5º ao Artigo 157 da Lei Complementar Nº 101/2007, que consolidou e atualizou o Código Tributário do Município e a Legislação Correlata, e dá outras providências".


CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS, Prefeito, no uso de suas atribuições legais: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o artigo 157 da Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2007, acrescido do § 5º com a seguinte redação:

§ 5º O valor da taxa de licença para ocupação do solo nas vias e áreas públicas a que se refere este artigo será reduzida proporcionalmente ao tamanho da área a ser utilizada nos seguintes percentuais:

I - 50% para áreas acima de 5.000 m² até 10.000 m²;

II - 60% para áreas acima de 10.000 m² até 50.000 m²;

III - 70% para áreas acima de 50.000 m2.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

Embu das Artes, 09 de março de 2017.

CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS

Prefeito

Registrada e Publicada por afixação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, em 09 de março de 2017.

FABRICIO CESAR ALVES DA SILVA

Gabinete de Atos ( continua ... )

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