x
x
x
Dec. Mun. Água Clara/MS 60/17 - Dec. - Decreto Município de Água Clara/MS nº 60 de 11.05.2017

DOM-Água Clara: 16.05.2017

(Institui a correção da Unidade Fiscal de Água Clara - UFAC pelo índice IPCA-E, determinado pela Lei Complementar nº 727/2009 - Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de Água Clara - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei em especial a Lei Complementar nº 727/2009,

DECRETA:

Art. 1º Através do presente Decreto, a Prefeitura Municipal de Água Clara - MS, corrige a sua Unidade Fiscal - UFAC, conforme dispõe a Lei Complementar nº 727, de 29 de Setembro de 2009, pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, o qual obteve um acumulado de 6,58 % (seis vírgula cinqüenta e oito pontos percentuais) no período dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º Diante da referida atualização, a UFAC passa a vigorar com o valor de R$8,84 (oito reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Água Clara - MS, 11 de Maio de 2017.

Edvaldo Alves de Queiroz

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?