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Res. CEDEM - MT 267/17 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM - MT nº 267 de 11.05.2017

DOE-MT: 24.05.2017

Obs.: Ret. DOE de 14.06.2017

(Aprova o pedido de Revisão de Percentual de Incentivo Fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC e do Recolhimento do FUNDEIC, da empresa que menciona.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 56ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de Maio de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o pedido de Revisão de Percentual de Incentivo Fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC e do Recolhimento do FUNDEIC, da empresa FIAGRIL INDÚSTRIAL DE ETANOL DE MILHO (FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA), CNPJ nº 20.003.699/0001-50, Inscrição Estadual nº 13.561.212-8, Lucas do Rio Verde - MT, Processo nº 198528/2017.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 11 de Maio de 2017.

Ricardo Tomczyk

Presidente do CEDEM

(Original Assinado)

 
Retificação publicada no DOE de 14.06.2017.
ONDE SE LÊ:
Art. 1º - Aprovar o pedido de Revisão de Percentual de Incentivo Fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC e do Recolhimento do FUNDEIC, da empresa FIAGRIL INDÚSTRIAL DE ETANOL DE MILHO (FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA), CNPJ nº 20.003.699/0001-50, Inscrição Estadual nº 13.561.212-8, Cuiabá - MT, Processo nº 198528/2017.
LEIA-SE
Art. 1º - Aprovar o pedido de Revisão de Percentual de Incentivo Fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC e do Recolhimento do FUNDEIC, da empresa FIAGRIL INDÚSTRIAL DE ETANOL DE MILHO (FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA), CNPJ nº 20.003.699/0001-50, Inscrição Estadual nº 13.561.212-8, Lucas do Rio Verde - MT, Processo nº ( continua ... )

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