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Dec. Est. RN 26.890/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 26.890 de 24.05.2017

DOE-RN: 25.05.2017

Obs.: Ret. DOE de 31.05.2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 104 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração e acrescido do § 10:

"Artigo 104. (...)

§ 5º. Para fins de aplicação do disposto no item 5 da alínea "d" do inciso I do caput deste artigo, observado o disposto no § 10 deste artigo, considera-se:

(...)

XI - perfumes: os produtos classificados nas posições NCM/SH 3303.00.10 e 3303.00.20;

XII - cosméticos: os produtos classificados nas posições NCM/SH 3304 e 3305.

(...)

§ 10. Fica excluído do disposto no § 5º, o item xampu para cabelo (NCM 3305.10.00), aplicando-se a alíquota prevista no inciso I, "a", ambos deste artigo". (NR)

Art. 2º O ( continua ... )

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