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Port. Conj. SMG SMIT São Paulo-SP 1/17 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Gestão e Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia de São Paulo-SP nº 1 de 11.02.2017

DOM-São Paulo: 11.02.2017

Modifica a Portaria SMG nº 01/2016, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a alteração do art. 18 do Decreto Municipal nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, promovida pelo Decreto Municipal nº 57.576, de 02 de janeiro de 2017;

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 01/2016 - SMG, de 07 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, alterados os incisos LXXVIII, LXXIX e LXXX, e acrescidos os incisos LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI, XCII, XCIII, XCIV, XCV, XCVI e XCVII, bem como os parágrafos 14, 24, 25, 26, 27 e 28:

"Artigo 1º (...)

(...)

LXXVIII - fundos municipais - solicitação de recursos;

LXXIX - fundos municipais - deliberações;

LXXX - fundos municipais - demonstrativos contábeis;

(...).

LXXXVIII - gestão de bens patrimoniais móveis, inclusive doação, incorporação, transferência, baixa e leilão;

LXXXIX - gestão de prontuários funcionais de servidores da Administração Pública Municipal;

XC - autorização de ligação domiciliar executada sem Alvará de Instalação;

XCI - celebração de convênios e instrumentos congêneres com órgãos ou entidades públicas de qualquer esfera de governo, inclusive suas respectivas prestações de ( continua ... )

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