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IN Sec. Faz. - PA 10/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 10 de 18.05.2017

DOE-PA: 25.05.2017

Estabelece procedimentos com relação aos estoques dos produtos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando as disposições da cláusula quinta-A do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, e tendo em vista o disposto no art. 641-A e no § 2º do art. 107 do Anexo I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;

Considerando as disposições do Decreto nº 1.754, de 5 de maio de 2017, que altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, relativamente aos itens 57 e 58 do subtítulo Produtos Alimentícios do Apêndice I do Anexo I e ao item 56 do subtítulo Produtos Alimentícios do Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas,

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento que adquirir, até 8 de maio de 2017, os produtos relacionados no Apêndice I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, sem retenção na fonte ou antecipação do ICMS, deverão relacionar, discriminadamente, os estoques dos ( continua ... )

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