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Dec. Est. ES 4.103-R/17 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.103-R de 24.05.2017

DOE-ES: 25.05.2017

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ajuste Sinief 19, de 9 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 535. (...)

XXX - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e -, modelo 65.

(...)

Artigo 632. (...)

I - estabelecimento desobrigado do uso de ECF e emissão de NFC-e; ou

II - estabelecimento obrigado ao uso de ECF, ou emitente de NFC-e, nas hipóteses de falta de energia elétrica, travamento, quebra, extravio, furto, roubo ou de intervenção técnica de equipamentos, que inviabilizem a emissão do cupom fiscal ou NFC-e, resultando quaisquer destas ocorrências na obrigatoriedade de lavratura imediata, por parte do contribuinte, de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência." (NR)

Art. 2º O Capítulo I do Título III do ( continua ... )

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