Port. SUTRI - MG 656/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 656 de 24.05.2017

DOE-MG: 25.05.2017

Altera a Portaria SUTRI nº 639, de 28 de março de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 639, de 28 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

(...) (...) (...) (...) (...) 1.198 Rações Planalto de campo Belo Ltda. - 21.058.169 Acima de 5 kg Básico 2,56 1.199 Rações Planalto de campo Belo Ltda. - 21.058.169 Acima de 5 kg Standard 3,95 (...) (...) (...) (...) ( continua ... )

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