Port. SUTRI - MG 656/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 656 de 24.05.2017
DOE-MG: 25.05.2017
Altera a Portaria SUTRI nº 639, de 28 de março de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 639, de 28 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
(...) (...) (...) (...) (...) 1.198 Rações Planalto de campo Belo Ltda. - 21.058.169 Acima de 5 kg Básico 2,56 1.199 Rações Planalto de campo Belo Ltda. - 21.058.169 Acima de 5 kg Standard 3,95 (...) (...) (...) (...) ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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