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Mens. 163/17 - Mens. - Mensagem nº 163 de 24.05.2017

D.O.U.: 25.05.2017

(Veta parcialmente por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 288/2013 (nº 2.516/2015 na Câmara dos Deputados), que institui a Lei de Migração.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 288, de 2013 (nº 2.516/15 na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei de Migração".

Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou- se pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos: Inciso I do § 1º do art. 1º

"I - migrante: pessoa que se desloca de país ou região geográfica ao território de outro país ou região geográfica, incluindo o imigrante, o emigrante, o residente fronteiriço e o apátrida;"

Razões do veto

"O dispositivo estabelece conceito demasiadamente amplo de migrante, abrangendo inclusive o estrangeiro com residência em país fronteiriço, o que estende a todo e qualquer estrangeiro, qualquer que seja sua condição migratória, a igualdade com os nacionais, violando a Constituição em seu artigo 5º, que estabelece que aquela igualdade é limitada e tem como critério para sua efetividade a residência do estrangeiro no território nacional."

§ 10 do art. 14

"§ 10. Regulamento disporá sobre as demais hipóteses de concessão de visto temporário e sobre as especificidades de suas categorias, definindo condições, prazos e requisitos." Razões do veto

"Não se afigura adequado e recomendável permitir-se que o relevante instituto do visto temporário possa ter novas hipóteses, além das definidas nesta lei, criadas por regulamento, com risco de discricionariedade indevida e com potencial de gerar insegurança jurídica."

Inciso II do § 1º do art. 30

"II - a pessoa esteja reabilitada, nos termos do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil;" Razão do ( continua ... )

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