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Res. SUFRAMA 38/17 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 38 de 11.05.2017

D.O.U.: 25.05.2017

Dispõe sobre o cadastro de pessoas jurídicas e físicas no âmbito da Suframa.


O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso da atribuição legal prevista no artigo 4º, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, e nos termos do disposto nos artigos , alínea "c", e 18 de seu regimento interno;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no Decreto-Lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967, no Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968 e do Decreto- Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993;

CONSIDERANDO as determinações do Tribunal de Contas da União contidas na Decisão nº 111/1997 (Plenário) e nos Acórdãos nº 2.255/2010 e nº 404/2012 (1ª Câmara);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 195, §3º, da Constituição, no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no artigo 27, "c", da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, nos artigos ( continua ... )

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