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Port. SRRF/2ª RF 220/17 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 220 de 19.05.2017

D.O.U.: 25.05.2017

Obs.: Ret. DOU de 05.06.2017

Compartilha competência entre as unidades regionais, para análise de direito creditório.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 300, e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º As competências das unidades jurisdicionadas, previstas nos incisos X, XI e XII do art. 224 do Regimento Interno da RFB, relativas à análise de direito creditório, passam a ser compartilhadas entre todas as unidades da RF02.

§ 1º. O disposto no caput aplicar-se-á exclusivamente aos casos selecionados e distribuídos pela Divisão de Arrecadação e Cobrança desta Superintendência Regional (Dirac02).

§ 2º. O compartilhamento de que trata este artigo pressupõe que:

I - as unidades atuarão de forma plena, em todas as fases dos processos distribuídos, até a sua conclusividade;

II - far-se-á sem prejuízo das análises que se encontram em andamento nas respectivas unidades, bem como, das análises que venham a ser iniciadas, em eventuais ações de interesse local.

Art. 2º Os trabalhos serão desenvolvidos sob supervisão e suporte da Dirac02.

Parágrafo único. Para a supervisão e o suporte mencionados, a Dirac02 promoverá, dentre outras ações:

I - seleção e distribuição das cargas de trabalho entre as unidades, considerando as capacidades de trabalho disponíveis, o valor dos créditos pleiteados e outros critérios de interesse regional, visando o melhor gerenciamento do direito creditório.

II - acompanhamento dos trabalhos por meio dos sistemas ou, sempre que necessário, por meio de contatos com os servidores das unidades;

III - gerenciamento técnico dos trabalhos e auxílio às unidades, dirimindo dúvidas, prestando as orientações e dotando-as dos meios necessários à execução das atividades.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e vigerá até 31/12/2018, podendo ser ( continua ... )

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