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Lei Mun. Formosa/GO 254/15 - Lei do Município de Formosa/GO nº 254 de 16.06.2015

DOM-Formosa: 16.06.2015

Revoga o item 1. do artigo 198 da Lei Complementar nº 013/13 de 23 de dezembro de 2013, que Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Formosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o item 1. do artigo 198 da Lei Complementar nº 013/13 de 23 de dezembro de 2013, que Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal e dá outras providências, no que diz respeito a Tabela do ISSQN - Profissionais Liberais, e deverá ser calculado na forma do item 1, da Tabela constante no § 2º do art. 198, da Lei Complementar nº 003/2009, de 30 de dezembro de 2009.

Tabela do ISSQN - Profissionais Liberais, e deverá ser calculado na forma do item 1. da Tabela constante no § 2º do art. 198, da Lei Complementar nº. 003/2009, de 30 de dezembro de 2009.

Parágrafo Único. O imposto de que trata o caput mencionado se refere a

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 16 de junho de 2015.

ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no "placard" de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

IANY MACEDO TRONCHA

Superintendente de Legislação e ( continua ... )

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