x
x
x
Lei Mun. Formosa/GO 248/15 - Lei do Município de Formosa/GO nº 248 de 20.05.2015

DOM-Formosa: 20.05.2015

Altera dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 003/2009, de 30.12.2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Formosa e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Alteram os dispositivos da Lei Complementar nº 003, de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Formosa, a seguir enumerados, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. Os créditos da Fazenda Pública Municipal inadimplidos relativos a tributos e penalidades de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, protestos ou ajuizados, poderão ser objeto de parcelamento, observando-se que:

"Artigo 289. A intimação far-se-á:

I - Pela ciência direta do contribuinte, do mandatário ou preposto, provada com sua assinatura; ou, no caso de recusa, através de certidão emitida por servidor competente;

II - Por carta registrada, com recibo de volta;

III - Por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:

a) Envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou,

b) Registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.

IV - por edital.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, equivalem à intimação direta ao interessado a que for feita através da remessa por carta, com aviso de recebimento.

§ 2º. Far-se-á a intimação por edital, por publicação no placar oficial do Município ou por qualquer jornal da imprensa local, no caso de encontrar-se o contribuinte em lugar incerto e não sabido; ou, quando as informações constantes no cadastro do contribuinte forem insuficientes para a sua regular intimação ou notificação, conforme disposições constantes nos incisos I, II e III, deste artigo, através de certidão emitida por servidor competente. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?