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Dec. Mun. Ponta Porã/MS 7.829/17 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Porã/MS nº 7.829 de 12.05.2017

DOM-Ponta Porã: 15.05.2017

Dispõe sobre a atualização da UFPP - Unidade Fiscal do Município de Ponta Pora - MS e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ponta Pora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Decreta:

Art. 1º Conforme o disposto no artigo nº 47 da Lei Complementar nº 087/ 201, fica atualizada a UFPP - Unidade Fiscal do Município de Ponta Porâ/MS.

Parágrafo único. O valor da UEPP será de R$ 20,96 (vinte reais e noventa e seis centavos), para os meses de maio e junho de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ponta Porâ - MS, 12 de maio de 2017.

Hélio Peluffo Filho

Prefeito ( continua ... )

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