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Lei Mun. Medianeira/PR 602/17 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 602 de 07.02.2017

DOM-Medianeira: 07.02.2017

(Dá nova redação ao artigo 168 da Lei Municipal nº 51/1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, aprovou, e, o Prefeito sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º O artigo 168 da Lei Municipal 051/1998 de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 168. No recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas agregadas, poderá ser concedido desconto de até 15% (quinze por cento) a ser definido anualmente por Decreto do Executivo Municipal". (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal José Della Pasqua, Medianeira, 07 de fevereiro de 2017.

Ricardo ( continua ... )

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