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Dec. Mun. Ponta Porã/MS 7.775/17 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Porã/MS nº 7.775 de 07.03.2017

DOM-Ponta Porã: 08.03.2017

Dispõe sobre a atualização da UFPP - Unidade Fiscal do Município de Ponta Porã - MS e da outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA PORÃ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Conforme o disposto no artigo nº 47, da Lei Complementar nº 087/ 2012, fica atualizada a UFPP - Unidade Fiscal do Município de Ponta Porã/MS.

Parágrafo único. O valor da UFPP será de R$ 21,03 (vinte e um reais e três centavos), para os meses de março e abril de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ponta Porã - MS, 07 de março de 2017.

Hélio Peluffo Filho

Prefeito ( continua ... )

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