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Dec. Mun. Faxinal/PR 6.896/17 - Dec. - Decreto do Município de Faxinal/PR nº 6.896 de 16.01.2017

DOM-Faxinal: 18.01.2017

Dispõe sobre prazo e forma de pagamento das Taxas do Alvará de Licença e ISS - Fixo, para o exercício de 2.017.


O Sr. Ylson Alvaro Cantagallo, Prefeito do Município de Faxinal-Pr., no uso de atribuições legais, em especial da contidas na Lei Municipal nº 1185 de 15/12/2006.

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o prazo e forma de pagamento das Taxas de Fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento, de fiscalização de anúncio e Taxa de Fiscalização Sanitária e Taxa de Fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário especial para o exercício de 2.017, conforme segue:

- Cota Única - 31/03/2017 - com 20% de desconto do valor lançado ou;

- Parcelado - 1ª) 31/03/2017, 2ª) 30/04/2017 3ª 31/05/2017, sem desconto.

Art. 2º Fica fixado o prazo e forma de pagamento do ISS - Fixo, para o exercício de 2.017, conforme segue:

- Cota Única - 31/03/2017 - sem desconto ou - Parcelado -1ª) 31/03/2017, 2ª) 30/04/2017 3ª) 31/05/2017 4ª) 30/06/2017, 5ª) 31/07/2017, 6ª) 31/08/2017, 7ª) 30/09/2017, 8ª) 31/10/2017, 9ª) 30/11/2017 e 10ª) 30/12/2017 - sem desconto.

Art. 3º O não pagamento nos prazos fixados serão acrescidos as penalidades legais, previstas no Código Tributário Municipal ARTº 4º) - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Faxinal, em 16 de Janeiro de 2017.

YLSON ALVARO CANTAGALLO

Prefeito ( continua ... )

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