x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 15/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 15 de 23.05.2017

DOE-AM: 24.05.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 24.05.2017.

Dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, conforme dispõe o §2º e a alínea "b" do inciso II do § 2º-A da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam obrigados à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que atuam nas seguintes atividades:

I - agência de viagem ou transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas;

II - transporte de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III - transporte de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

Parágrafo único. Fica dispensado da obrigatoriedade prevista neste artigo o Microempreendedor Individual - MEI de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º A partir de 2 de outubro de 2017, conforme previsto no inciso VIII da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF nº 09/2017, ficam credenciados de ofício, no ambiente de produção do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?