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NPF. Conj. CRE/CAEC - PR 1/17 - NPF. Conj. - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 1 de 22.05.2017

DOE-PR: 24.05.2017

Estabelece procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o ASSESSOR ECONÔMICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e o art. 15 do Regimento da SEFA, aprovado pelo Decreto nº 5.233, de 5 de outubro de 2016, e considerando o disposto no Decreto nº 6.434, de 16 março de 2017, resolvem

CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA

Art. 1º O pedido de enquadramento no Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 6.434, de 16 março de 2017, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, será analisado pela Assessoria Econômica da SEFA - ASEC, à qual caberá:

I - confirmar a inexistência de débitos tributários estaduais pendentes;

II - realizar diligências necessárias para a avaliação do projeto de implantação, de expansão, de diversificação ou de reativação do estabelecimento;

III - solicitar documentos adicionais à requerente, se necessário;

IV - buscar informações com os setores especializados da CRE - Coordenação da Receita do Estado, se necessário;

V - elaborar relatório técnico quanto às questões tributárias e aos incentivos fiscais requeridos, para subsidiar a decisão do Secretário de Estado da Fazenda;

VI - providenciar a ciência da decisão ao requerente, pessoal ou mediante o envio dos termos do despacho ao endereço eletrônico indicado no requerimento inicial;

VII - publicar o despacho autorizativo de enquadramento no Diário Oficial Executivo do Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE;

VIII - promover o arquivamento dos autos concluídos;

IX - elaborar minuta de protocolo de intenções, nos termos do art. 15 do Decreto de que trata o "caput" deste artigo.

Parágrafo único. Os relatórios técnicos de que trata o inciso V do "caput" deste artigo serão apreciados e aprovados pelo Assessor Econômico e pelo Diretor da CRE, em conjunto, antes de submetidos à decisão do Secretário de Estado da ( continua ... )

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