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Lei Mun. Salvador/BA 9.215/17 - Lei do Município de Salvador/BA nº 9.215 de 19.05.2017

DOM-Salvador: 20.05.2017

Institui o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador - PROGRAMA REVITALIZAR, e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I
DO PROGRAMA REVITALIZAR

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador, destinado a promover sua revitalização - PROGRAMA REVITALIZAR.

§ 1º. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei são restritos aos imóveis e atividades localizados na Área de Proteção Cultural e Paisagística do Centro Antigo de Salvador, estabelecida pela Lei n. 3.289, de 21 de setembro de 1983, e no Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, tombado pelo IPHAN, em conformidade com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

§ 2º. É admitida a conversão do imóvel residencial em não residencial e vice-versa, tombados ou não, bem como em multidomiciliar, hospedagem turística ou residência estudantil, sendo facultado, no caso de uso residencial, e obrigatório, no caso de não residencial, o funcionamento no pavimento térreo de atividade comercial, de serviço ou equipamento cultural.

§ 3º. Não se aplicam os benefícios fiscais instituídos por esta Lei aos empreendimentos destinados à implantação de centros comerciais com área bruta locável superior a 3.000 m² e aos estabelecimentos neles situados, ressalvados os complexos destinados a atividades culturais, de economia criativa, diversão, lazer e entretenimento, de educação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

§ 4º. O mesmo imóvel não poderá ser beneficiado mais de uma vez pelos incentivos fiscais estabelecidos por esta Lei.

§ 5º. Dos imóveis localizados nas áreas do Pelourinho e da Baixa dos Sapateiros, terão preferência, para o enquadramento no Programa Revitalizador, aqueles que se destinam a uso residencial.

CAPITULO II
BENEFÍCIOS FISCAIS

TÍTULO I
BENEFÍCIOS FISCAIS SOBRE A AQUISIÇÃO DE ( continua ... )

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