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Lei Mun. São Paulo/SP 16.665/17 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 16.665 de 23.05.2017

DOM-São Paulo: 24.05.2017

Autoriza o Poder Executivo a instituir serviço social autônomo denominado São Paulo Negócios - SP Negócios; introduz alterações nas Leis nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, e nº 14.649, de 20 de dezembro de 2007.


JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 9 de maio de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA SÃO PAULO NEGÓCIOS

Seção I
Da Denominação, Duração, Sede e Foro

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir serviço social autônomo, a ser denominado São Paulo Negócios - SP Negócios, pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, vinculado, por cooperação, à Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º. A SP Negócios reger-se-á pelas disposições desta lei e por seu estatuto, que disporá sobre seus objetivos, atividades, estrutura, organização e funcionamento.

§ 2º. O estatuto social da SP Negócios e suas alterações serão aprovados por decreto.

Art. 2º A SP Negócios, com sede e foro no Município de São Paulo e duração por tempo indeterminado, adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição de seu ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas, ao qual serão apresentados o estatuto e respectivo decreto de aprovação.

Seção II
Do Objeto

Art. 3º A SP Negócios terá por objeto:

I - identificar e articular oportunidades de investimentos nos setores econômicos definidos como estratégicos pelo Poder Executivo;

II - articular-se com entes públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, para a promoção de oportunidades de negócios no Município de São Paulo e de exportações de produtos e serviços das empresas do Município;

III - potencializar a ( continua ... )

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