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Lei Est. RJ 7.593/17 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.593 de 23.05.2017

DOE-RJ: 24.05.2017

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que "institui o fundo estadual de equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida dos dispositivos ora apresentados, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A O cálculo do montante a ser depositado no FEEF de que trata o art. 2º poderá ser realizado na forma de um dos regimes previstos no Anexo I.

§ 1º. Enquanto vigente o regime adotado, fica substituído o percentual de 10% (dez por cento) referido no art. 2º por aquele previsto na tabela respectiva do Anexo I.

§ 2º. A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser adotada, observado o prazo previsto no art. 15, devendo ser comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ no mês subsequente ao primeiro mês de competência em que adotado o regime.

§ 3º. Os recursos oriundos do depósito de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados, prioritariamente, para o pagamento de remunerações e vantagens de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado.

§ 4º. A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, regulamentará o disposto neste artigo.

Artigo 4º-A Todo e qualquer contribuinte poderá depositar o equivalente a até 20% (vinte por cento) do montante apurado no exercício financeiro anterior, no Fundo de que trata o artigo 4º, IV desta Lei.

§ 1º. O valor depositado nos termos do caput deste artigo será descontado mensalmente e proporcionalmente do montante a ser pago pelo depositante, nos termos do Anexo II da presente Lei, excluído o repasse constitucional dos 25 % (vinte e cinco por cento) dos municípios e o adicional do ICMS inerente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Social - ( continua ... )

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