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Dec. Est. MG 47.190/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.190 de 23.05.2017

DOE-MG: 24.05.2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Ajustes SINIEF 9, de 25 de outubro de 2007, e SINIEF 10, de 8 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O art. 130 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do inciso XXXVI, com a seguinte redação:

"Artigo 130. (...)

XXXVI - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67.".

Art. 2º O inciso I do § 9º do art. 130 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 130. (...)

§ 9º. (...)

I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I e II, IV a XIX, XXIII a XXV, XXVII, XXX a XXXIV e XXXVI do caput;".

Art. 3º O art. 131 do RICMS fica acrescido do inciso XL, com a seguinte redação:

"Artigo 131 - ( continua ... )

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