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Dec. Est. SC 1.160/17 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.160 de 19.05.2017

DOE-SC: 23.05.2017

Introduz a Alteração 3.777 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 7251/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.777- A Seção LVIII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção LVIII

Lista de Bebidas Quentes

(Protocolos ICMS 103/12 e 63/13)

(Anexo 3, art. 11, incise XXXIX, e arts. 250 a 252)

ItemCódigo NCM/SHDescrição% MVA Original Operações Internas% MVA Ajustada Operações Interestaduais (alíquota 12%)%MVA Ajustada Operag6es Internas c/ Dif. Parcial (TID) (alíquota efetiva 10%)( continua ... )

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