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Dec. Est. SC 1.159/17 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.159 de 19.05.2017

DOE-SC: 23.05.2017

Obs.: Rep. DOE de 24.05.2017

Introduz a Alteração 3.832 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 6041/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.832 - O art. 64 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 64. (...)

§ 3º. O pedido de parcelamento de crédito tributário cujo valor não exceder R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), quando exigido por notificação fiscal, ou R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), quando denunciado espontaneamente, desde que não inscrito em Dívida Ativa, poderá ser sumário, dispensada a apreciação e o deferimento expresso da autoridade competente (Lei nº 5.983/81, art. 70, § 7º).

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de maio de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Luciano Veloso Lima

Renato Dias Marques de ( continua ... )

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