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Dec. Est. CE 32.236/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.236 de 22.05.2017

DOE-CE: 23.05.2017

(Altera o Anx. III do Decreto nº 30.519/2011, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária com carga líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, na forma disposta na Lei nº 14.237/2008, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo III do Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do Art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação tributária em razão de alteração das Leis nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, 13.025, de 20 de junho de 2000, e 14.237, de 10 de novembro de 2008, por meio da Lei nº 16.177, de 27 de dezembro de 2016,

CONSIDERANDO que a sistemática atribuída às operações com peças, componentes e acessórios para veículos possui conexão com a dinâmica estabelecida pelo Protocolo ICMS nº 22, de 14 de março de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração no Anexo III:

"ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº 30.519, DE 26.04.2011

CARGA LÍQUIDA DA ST CONFORME ORIGEM DA MAERCADORIA

CONTRIBUINTE DESTINATÁRIO/REMETENTEMERCADORIA (Carga tributária interna)( continua ... )

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