x
x
x
Port. Conj. SDE Sec. Faz.-DF 1/17 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável e Secretaria de Fazenda do Distrito Federal nº 1 de 22.05.2017

DO-DF: 24.05.2017

Regulamenta a análise de projeto e a liberação de parcelas do Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF) prevista no artigo 9º do Decreto nº 37.892, de 23 de dezembro de 2016.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no inciso III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 9º do Decreto nº 37.892, de 27 de dezembro de 2016,

RESOLVEM:

Art. 1º O requerimento para a concessão do Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF), de que trata o art. 1º do Decreto nº 37.892, de 27 de dezembro de 2016, deverá ser apresentado à Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal - SEDES/DF, com o respectivo Projeto de Viabilidade Técnica Econômica e Financeira (PVTEF) disponibilizado no site www.sde.df.gov.br, na forma prevista no Anexo

I a esta Portaria, acompanhado dos seguintes documentos:

I - atos constitutivos da empresa e posteriores alterações com a chancela da Junta Comercial;

II - Certidão Negativa de Débitos do Distrito Federal;

III - Certidão de Regularidade do FGTS - CRF;

IV - Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);

V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, do Tribunal Superior do Trabalho - TST;

VI - declaração formal de que os sócios ou o titular da empresa não respondem por crime previsto nas Leis Federais nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, nº 7.492, de 16 de junho de 1986, nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?