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Res. CNPE 10/17 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Energética nº 10 de 11.04.2017

D.O.U.: 24.05.2017

Estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos e campos para exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como para a realização das mesmas no biênio 2018 - 2019, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I e VIII da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 9º, incisos III e IV, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 7º, inciso III, e no art. 14, caput, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48380.000104/2017-70,

considerando que compete ao Ministério de Minas e Energia explicitar as diretrizes a serem implementadas no planejamento e nos procedimentos licitatórios voltados à identificação de áreas para investimentos e aumento das reservas e da produção nacional de petróleo e gás natural; o planejamento plurianual de rodadas contribui para o planejamento dos operadores do setor em seus portfólios globais e para a aquisição de novos dados e realização de estudos, valorizando os recursos da União; a incorporação de reservas decorrentes dos resultados de pesquisas exploratórias de petróleo e gás natural ocorre após ciclo de maturação de longa duração; resolve:

Art. 1º Autorizar a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a realizar a Décima Quinta e a Décima Sexta rodadas de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás ( continua ... )

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