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Port. ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 8/17 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 8 de 22.05.2017

D.O.U.: 24.05.2017

Altera a Portaria ALF/SFS nº 1, de 03 de janeiro de 2014, que disciplina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul, o procedimento relativo ao uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso das atribuições previstas nos artigos 224 e no inciso VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º O art. 6º da Portaria ALF/SFS nº 01, de 03 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O escaneamento será realizado por meio de demanda da ALF/SFS, que encaminhará ao fiel depositário, preferencialmente via e-mail, a relação das cargas que serão submetidas ao escaneamento, discriminadas por:

I - Número de escala, manifesto ou conhecimento eletrônico (CE), abrangendo, nestes casos, todas as unidades de cargas vinculadas;

II - Número de DI/DE/DTA para cargas com registro de declaração de importação, exportação ou trânsito aduaneiro, respectivamente;

III - País ou Porto de origem, destino, transbordo e/ou baldeação, podendo, nestes casos, a exigência de escaneamento ser definida por determinado período de tempo."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDWILSON PASCOAL DA ( continua ... )

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