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Port. Intermin. MDIC/MCTI 41/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 41 de 23.05.2017

D.O.U.: 24.05.2017

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Unidade de Processamento Digital de Pequena Capacidade, baseada em Microprocessador, e Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete", industrializado no País.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001696/2015-70, de 5 de novembro de 2015, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 141, de 13 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - montagem do gabinete em nível básico de componentes ou a partir de suas estruturas básicas, desagregadas, em pelo menos três partes, conforme entendimento estabelecido nos §§ 1º, 2º, 3º deste artigo; e

(...)

§ 1º. Para efeito de contagem a que se refere o inciso III deste artigo, o painel frontal poderá ser admitido como sendo uma das três partes da estrutura básica do gabinete, podendo nele ser agregado, apenas, os conjuntos mostradores de diodos emissores de luz - LED (Light Emitting Diode), alto-falante (Beeper) e chave ( continua ... )

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