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Port. Intermin. MDIC/MCTI 40/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 40 de 23.05.2017

D.O.U.: 24.05.2017

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "PARTES E PEÇAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS", industrializados na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.100006/2017-26, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 171, de 1º de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO IV

DO CHASSI

Artigo 8º Passam a ser os seguintes processos produtivos básicos das partes e peças relacionadas ao CHASSI:

(...)

(...)

XVI. CONJUNTO RODA RAIADA (DIANTEIRO E TRASEIRO)

§ 2º. As atividades ou operações inerentes às etapas de produção descritas nas alíneas "a", "b" e "c" poderão ser realizadas por terceiros, em outras regiões do País.

§ 3º. O cumprimento do disposto na alínea "a" deverá atender ao seguinte cronograma de produção, no ano calendário:

(...)" (NR)

"ANEXOS

( continua ... )

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