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Port. Intermin. MDIC/MCTI 38/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 38 de 23.05.2017

D.O.U.: 24.05.2017

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "DISPOSITIVO DE ARMAZENAMENTO NÃO-VOLÁTIL DE DADOS À BASE DE SEMICONDUTORES (PENDRIVE)", industrializado no País.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001373/2015-86, de 02 de setembro de 2015, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 31, de 7 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 2º. A obrigatoriedade constante neste artigo está dispensada até 30 de junho de 2016, para os Dispositivos de Armazenamento Não-Volátil de Dados à Base de Semicondutores (Pen Drive), que utilizem circuitos integrados com encapsulamento TSOP (Thin Small Outline Package)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA

Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

GILBERTO KASSAB

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e ( continua ... )

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