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Port. Intermin. MDIC/MCTI 36/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 36 de 23.05.2017

D.O.U.: 24.05.2017

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto relé eletrônico de proteção de sistemas de transmissão e distribuição de energia, baseado em técnica digital, industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001736/2015-83, de 10 de novembro de 2015, resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto RELÉ ELETRÔNICO DE PROTEÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - Injeção ou moldagem das partes plásticas do gabinete, quando aplicável;

II - Estampagem das partes metálicas do gabinete, quando aplicável;

III - Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

IV - Montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes;

V - Integração das placas de circuito impresso e das demais partes elétricas e mecânicas na formação do produto final;

VI - Gravação de firmware;

VII - Testes, conforme norma técnicas brasileiras aplicáveis a este produto.

§ 1º. Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º. Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto a etapa estabelecida no inciso V, que não poderá ser terceirizada.

§ 3º. Até 31 de dezembro de 2017, ficam suspensas as obrigações das etapas de I a III, condicionadas à realização de investimento em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), num percentual adicional ao estabelecido pelo § 3º do ( continua ... )

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